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Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 919
Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 919
Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 919
Lei n.º 4.451, de 04 de março 919
Decreto n.º 8.900, de 23 de março 919
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 919
Decreto n.º 8.582, de 13 de setembro 919
Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 919
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 919
Lei n.º 4.456, de 18 de março 918
Lei n.º 4.463, de 09 de abril 918
Decreto n.º 9.596, de 11 de fevereiro 918
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 918
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 918
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 918
Decreto n.º 9.324, de 06 de maio 918
Lei n.º 3.797, de 17 de dezembro 918
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 917
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 917
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 917
Decreto n.º 8.881, de 10 de março 917
Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 917
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 917
Decreto n.º 8.871, de 27 de fevereiro 917
Lei n.º 3.705, de 14 de setembro 917

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