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Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 869
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 869
Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 869
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 868
Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 868
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 868
Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 868
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 868
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 868
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 867
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 867
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 867
Decreto n.º 9.325, de 12 de maio 867
Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 867
Decreto n.º 8.690, de 21 de outubro 867
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 867
Decreto n.º 8.919, de 07 de abril 867
Decreto n.º 8.557, de 29 de agosto 867
Decreto n.º 8.672, de 21 de outubro 867
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 867
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 867
Decreto n.º 9.256, de 05 de março 866
Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 866
Decreto n.º 8.657, de 17 de outubro 866
Decreto n.º 8.536, de 12 de agosto 866

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