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Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 822
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 822
Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 822
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 822
Decreto n.º 8.926, de 07 de abril 822
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 822
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 822
Decreto n.º 8.888, de 11 de março 822
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 821
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 821
Decreto n.º 8.514, de 22 de julho 821
Decreto n.º 9.626, de 16 de março 821
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 821
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 821
Decreto n.º 8.964, de 28 de maio 821
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 821
Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 821
Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 820
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 820
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 820
Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 820
Decreto n.º 8.561, de 29 de agosto 820
Decreto n.º 9.213, de 10 de fevereiro 820
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 820
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 819

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