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Decreto n.º 9.152, de 16 de dezembro 786
Decreto n.º 8.612, de 13 de setembro 786
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 785
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 785
Decreto n.º 9.231, de 17 de fevereiro 785
Decreto n.º 9.051, de 21 de agosto 785
Decreto n.º 9.259, de 10 de março 785
Decreto n.º 9.265, de 17 de março 785
Lei n.º 4.195, de 09 de maio 785
Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 785
Decreto n.º 9.285, de 30 de março 785
Decreto n.º 8.965, de 29 de maio 785
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 785
Decreto n.º 9.213, de 10 de fevereiro 784
Decreto n.º 9.317, de 03 de maio 784
Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 784
Decreto n.º 9.973, de 17 de fevereiro 784
Lei n.º 3.726, de 02 de outubro 784
Decreto n.º 9.616, de 24 de fevereiro 784
Lei n.º 3.596, de 20 de setembro 784
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 783
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 783
Decreto n.º 9.339, de 28 de maio 783
Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 783
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 782

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