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Decreto n.º 8.657, de 17 de outubro 866
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 866
Lei Complementar n.º 1.217, de 27 de setembro 866
Decreto n.º 9.003, de 13 de julho 865
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 865
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 865
Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 865
Decreto n.º 9.013, de 22 de julho 865
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 865
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 865
Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 864
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 864
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 864
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 864
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 864
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 863
Decreto n.º 9.407, de 28/07/21 863
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 863
Decreto n.º 9.317, de 03 de maio 863
Decreto n.º 9.369, de 1º de julho 863
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 863
Decreto n.º 8.881, de 10 de março 863
Decreto n.º 9.285, de 30 de março 863
Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 862
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 862

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