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Decreto n.º 8.657, de 17 de outubro 866
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 866
Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 866
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 865
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 865
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 865
Decreto n.º 9.013, de 22 de julho 865
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 865
Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 865
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 864
Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 864
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 864
Decreto n.º 9.003, de 13 de julho 864
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 864
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 863
Decreto n.º 9.407, de 28/07/21 863
Decreto n.º 8.881, de 10 de março 863
Decreto n.º 9.369, de 1º de julho 863
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 863
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 863
Decreto n.º 9.285, de 30 de março 863
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 863
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 862
Decreto n.º 9.305, de 23 de abril 862
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 862

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