27/04/2021 às 14:44
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REVOGA O DECRETO Nº 8.200, DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 26/04/21