2019 » Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro

25/11/2019 às 14:25
25/11/2019 às 14:24

ZEIS Monte Serrat

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.879, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL ? ZEIS 1 ? 22 E 23, MONTE SERRAT I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 25/11/19.