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Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 1102
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 1102
Decreto n.º 7.257, de 19 de outubro 1101
Decreto n.º 6.944, de 28 de outubro 1101
Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 1101
Lei n.º 2.946, de 14 de dezembro 1101
Decreto n.º 7.746, de 08 de maio 1101
Decreto n.º 9.921, de 09 de janeiro 1101
Decreto n.º 7.965, de 26 de dezembro 1101
Decreto n.º 6.538, de 26 de setembro 1100
Decreto n.º 7.230, de 16 de setembro 1100
Lei Complementar n.º 988, de 04 de dezembro 1100
Lei n.º 2.860, de 21 de setembro 1100
Decreto nº 6.869 de 01 de agosto 1100
Decreto n.º 8.847, de 27 de janeiro 1100
Decreto nº 6.874 de 07 de agosto 1100
Decreto n.º 8.080, de 11 de abril 1100
Decreto n.º 6.611, de 22 de novembro 1100
Lei Complementar n.º 1.101, de 02 de outubro 1100
Decreto n.º 7.105, de 29 de abril 1100
Lei n.º 3.833, de 03 de maio 1100
Decreto n.º 6.648, de 19 de dezembro 1100
Decreto n.º 7.243, de 07 de outubro 1100
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 1100
Lei n.º 3.012, de 16 de setembro 1100

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