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Lei nº 2.926, de 31 de outubro 1025
Decreto n.º 7.214, de 02 de setembro 1025
Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 1025
Decreto n.º 7.280, de 18 de novembro 1025
Lei n.º 2.852, de 16 de agosto 1025
Decreto n.º 8.077, de 10 de abril 1025
Decreto n.º 7.799, de 04 de julho 1025
Lei n.º 3.149, de 15 de junho 1024
Decreto n.º 9.921, de 09 de janeiro 1024
Decreto n.º 6.536, de 25 de setembro 1024
Decreto n.º 6.363, de 14 de março 1024
Decreto n.º 6.642, de 13 de dezembro 1024
Decreto n.º 6.899, de 05 de setembro 1024
Decreto n.º 6.538, de 26 de setembro 1024
Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 1024
Lei n.º 3.021, de 07 de outubro 1024
Decreto n.º 6.530, de 16 de setembro 1023
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 1023
Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 1023
Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 1023
Lei n.º 2.948, de 19 de dezembro 1023
Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 1023
Lei n.º 2.994, de 09 de junho 1023
Lei n.º 2.991, de 09 de junho 1023
Decreto n.º 7.949, de 13 de dezembro 1023

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