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Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março 717
Decreto n.º 7.246, de 07 de outubro 716
Lei Complementar n.º 1.130, de 14 de setembro 716
Decreto n.º 8.839, 17 de janeiro 716
Decreto n.º 7.842, de 17 de agosto 716
Decreto n.º 7.296, de 02 de dezembro 716
Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 716
Decreto n.º 9.187, de 22 de janeiro 716
Decreto n.º 7.309, de 16 de dezembro 715
Lei n.º 3.694, de 07 de agosto 715
Decreto n.º 7.115, de 13 de maio 715
Decreto n.º 6.578, de 25 de outubro 715
Decreto n.º 7.284, de 25 de novembro 715
Decreto n.º 6.515, de 29 de agosto 715
Decreto n.º 6.631, de 06 de dezembro 715
Decreto n.º 7.261, de 21 de outubro 714
Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 714
Decreto n.º 7.074, de 25 de março 714
Lei n.º 3.323, de 15 de dezembro 714
Lei nº 3.176, de 21 de agosto 714
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 714
Decreto n.º 6.584, de 31 de outubro 714
Lei n.º 3.035, de 11 de novembro 714
Decreto n.º 9.191, de 25 de janeiro 714
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 713

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