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ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 7.613, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 20/03/2017