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Decreto n.º 7.082, de 01 de abril 723
Decreto n.º 6.655, de 26 de dezembro 723
Lei Complementar n.º 905, de 08 de outubro 723
Decreto n.º 7.695, de 17 de fevereiro 723
Lei Complementar n.º 1.204, de 16 de maio 723
Lei n.º 3.033, de 11 de novembro 723
Decreto n.º 7.103, de 29 de abril 723
Decreto n.º 6.531, de 18 de setembro 722
Decreto n.º 7.736, de 26 de abril 722
Decreto n.º 8.833, 17 de janeiro 722
Lei n.º 2.998, de 16 de julho 722
Lei n.º 3.045, de 18 de novembro 722
Decreto n.º 7.256, de 15 de outubro 722
Lei n.º 3.068, de 04 de dezembro 722
Lei n.º 3.230, de 15 de dezembro 722
Decreto n.º 7.205, de 27 de agosto 722
Lei n.º 3.069, de 09 de dezembro 722
Decreto n.º 6.603, de 14 de novembro 721
Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 721
Decreto n.º 7.258, de 19 de outubro 721
Decreto n.º 6.589, de 06 de novembro 721
Decreto n.º 6.602, de 14 de novembro 721
Decreto n.º 7.204, de 27 de agosto 721
Decreto n.º 6.952, de 05 de novembro 721
Decreto n.º 6.559, de 14 de outubro 721

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