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Decreto n.º 7.672, de 08 de fevereiro 1170
Decreto n.º 7.125, de 21 de maio 1170
Decreto n.º 6.655, de 26 de dezembro 1170
Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 1169
Decreto n.º 7.724, de 03 de abril 1169
Lei n.º 2.845, de 20 de julho 1169
Decreto n.º 8.847, de 27 de janeiro 1169
Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 1169
Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 1169
Decreto n.º 7.385, de 08 de março 1169
Lei n.º 3.269, de 31 de maio 1168
Decreto n.º 7.768, de 02 de junho 1168
Decreto n.º 6.539, de 27 de setembro 1168
Decreto n.º 7.700, de 24 de fevereiro 1168
Decreto n.º 6.505, de 19 de agosto 1168
Decreto n.º 7.300, de 09 de dezembro 1168
Lei Complementar n.º 983, de 05 de outubro 1168
Decreto n.º 6.399, de 06 de maio 1168
Decreto n.º 7.221, de 11 de setembro 1168
Decreto n.º 6.378, de 03 de abril 1168
Decreto n.º 6.822, de 23 de junho 1168
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 1168
Decreto n.º 6.454, de 11 de julho 1168
Decreto n.º 6.606, de 19 de novembro 1168
Decreto n.º 6.588, de 06 de novembro 1168

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