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Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 987
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 987
Decreto n.º 6.510, de 23 de agosto 987
Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 987
Decreto n.º 7.252, de 14 de outubro 987
Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 986
Decreto n.º 7.084, de 08 de abril 986
Decreto n.º 7.205, de 27 de agosto 986
Decreto n.º 7.949, de 13 de dezembro 986
Decreto n.º 7.154, de 24 de junho 986
Lei n.º 3.323, de 15 de dezembro 986
Decreto n.º 6.446, de 02 de julho 986
Lei n.º 2.937, de 29 de novembro 986
Decreto n.º 6.506, de 19 de agosto 986
Decreto n.º 7.295, de 1º de dezembro 986
Decreto n.º 7.700, de 24 de fevereiro 986
Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 986
Lei nº 3.164, de 15 de julho 986
Decreto n.º 6.976, de 26 de novembro 986
Decreto n.º 6.602, de 14 de novembro 985
Lei n.º 3.058, de 02 de dezembro 985
Lei nº 2.926, de 31 de outubro 985
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 985
Decreto n.º 6.950, de 05 de novembro 985
Decreto n.º 6.558, de 11 de outubro 985

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