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Decreto n.º 6.733, de 27 de março 987
Decreto n.º 7.252, de 14 de outubro 987
Decreto n.º 6.833, de 07 de julho 987
Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 987
Lei n.º 3.070, de 09 de dezembro 987
Lei n.º 3.323, de 15 de dezembro 986
Decreto n.º 7.205, de 27 de agosto 986
Decreto n.º 7.084, de 08 de abril 986
Lei n.º 2.937, de 29 de novembro 986
Decreto n.º 7.295, de 1º de dezembro 986
Lei nº 3.164, de 15 de julho 986
Decreto n.º 6.976, de 26 de novembro 986
Decreto n.º 6.506, de 19 de agosto 986
Decreto n.º 7.700, de 24 de fevereiro 986
Decreto n.º 7.949, de 13 de dezembro 986
Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 986
Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 986
Decreto n.º 6.613, de 26 de novembro 985
Lei nº 2.926, de 31 de outubro 985
Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 985
Decreto n.º 7.219, de 09 de setembro 985
Lei n.º 3.072, de 10 de dezembro 985
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 985
Lei n.º 2.991, de 09 de junho 985
Lei n.º 2.941, de 11 de dezembro 985

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