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Lei Complementar n.º 1.228, de 16 de novembro 1061
Decreto n.º 7.180, de 29 de julho 1061
Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 1061
Lei n.º 3.021, de 07 de outubro 1061
Lei Complementar n.º 983, de 05 de outubro 1061
Decreto n.º 7.010, de 29 de dezembro 1061
Decreton.º 6.415, de 23 de maio 1061
Decreto n.º 6.547, de 04 de outubro 1061
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 1061
Decreto nº 6.881 de 13 de agosto 1061
Lei n.º 3.696, de 14 de agosto 1060
Decreto n.º 8.021, de 16 de fevereiro 1060
Decreto n.º 6.932, de 17 de outubro 1060
Decreto n.º 7.313, de 22 de dezembro 1060
Lei nº 3.158, de 03 de julho 1060
Decreto n.º 7.109, de 06 de maio 1060
Lei n.º 3.057, de 02 de dezembro 1060
Decreto n.º 8.444, de 13 de maio 1059
Decreto n.º 7.230, de 16 de setembro 1059
Decreto n.º 6.982, de 03 de dezembro 1059
Lei n.º 3.084, de 18 de novembro 1059
Decreto n.º 7.245, de 07 de outubro 1059
Lei n.º 3.058, de 02 de dezembro 1059
Decreto n.º 7.115, de 13 de maio 1059
Lei n.º 3.833, de 03 de maio 1059

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