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Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 1109
Decreto n.º 6.933, de 17 de outubro 1109
Decreto n.º 6.974, de 26 de novembro 1109
Lei Complementar n.º 1.102, de 20 de outubro 1109
Decreto n.º 7.010, de 29 de dezembro 1109
Decreto n.º 7.184, de 31 de julho 1109
Decreto n.º 6.627, de 03 de dezembro 1108
Decreto n.º 6.359, de 12 de março 1108
Lei n.º 2.986, de 29 de abril 1108
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 1108
Decreto n.º 6.500, de 12 de agosto 1108
Decreto n.º 7.137, de 08 de junho 1108
Decreto n.º 6.555, de 08 de outubro 1108
Decreto n.º 6.518, de 03 de setembro 1108
Decreto n.º 7.182, de 29 de julho 1108
Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 1108
Decreto n.º 7.180, de 29 de julho 1107
Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 1107
Lei Complementar n.º 1.098, de 07 de agosto 1107
Decreto n.º 7.823, de 20 de julho 1107
Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro 1107
Decreto n.º 7.223, de 11 de setembro 1107
Decreto n.º 8.021, de 16 de fevereiro 1107
Decreto n.º 8.230, de 28 de setembro 1107
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 1107

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