Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 6.614, de 27 de novembro 1051
  • Lei nº 3.164, de 15 de julho 1051
  • Lei n.º 3.280, de 08 de julho 1051
  • Decreto n.º 6.530, de 16 de setembro 1051
  • Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 1051
  • Decreto n.º 6.493, de 07 de agosto 1051
  • Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 1051
  • Lei Complementar n.º 1.067, de 27 de novembro 1051
  • Decreto n.º 6.941, de 24 de outubro 1050
  • Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 1050
  • Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 1050
  • Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 1050
  • Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 1050
  • Decreto n.º 6.954, de 07 de novembro 1050
  • Decreto n.º 7.065, de 17 de março 1050
  • Lei n.º 3.821, de 04 de março 1050
  • Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 1050
  • Decreto n.º 7.871, de 11 de setembro 1050
  • Lei n.º 2.852, de 16 de agosto 1050
  • Decreto n.º 7.059, de 06 de março 1050
  • Decreto n.º 7.314, de 22 de dezembro 1049
  • Lei n.º 3.050, de 24 de novembro 1049
  • Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro 1049
  • Lei n.º 3.214, de 18 de novembro 1049
  • Lei n.º 3.329, de 21 de dezembro 1049
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