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Decreto n.º 7.238, de 24 de setembro 1020
Decreto n.º 7.953, de 18 de dezembro 1020
Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 1020
Lei n.º 3.280, de 08 de julho 1020
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 1020
Decreto n.º 8.645, de 14 de outubro 1020
Decreto n.º 8.128, de 07 de junho 1020
Decreto nº 6.882 de 14 de agosto 1020
Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 1020
Decreto n.º 6.454, de 11 de julho 1019
Decreto n.º 7.155, de 24 de junho 1019
Decreto n.º 6.941, de 24 de outubro 1019
Decreto n.º 7.249, de 09 de outubro 1019
Lei n.º 3.015, de 26 de setembro 1019
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 1019
Decreto n.º 6.587, de 04 de novembro 1019
Decreto n.º 6.921, de 02 de outubro 1019
Decreto n.º 7.095, de 16 de abril 1019
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 1018
Lei Complementar n.º 1.102, de 20 de outubro 1018
Decreto n.º 8.847, de 27 de janeiro 1018
Decreto n.º 7.972, de 28 de dezembro 1018
Decreto n.º 6.953, de 05 de novembro 1018
Decreto n.º 6.569, de 22 de outubro 1018
Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 1018

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