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Decreto n.º 8.165, de 19 de julho 710
Decreto n.º 6.552, de 07 de outubro 710
Lei n.º 3.060, de 02 de dezembro 710
Decreto n.º 6.606, de 19 de novembro 710
Decreto n.º 7.218, de 09 de setembro 710
Decreto n.º 7.900, de 25 de outubro 710
Decreto n.º 7.705, de 06 de março 709
Decreto n.º 6.634, de 10 de dezembro 709
Decreto n.º 9.188, de 22 de janeiro 709
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 709
Lei n.º 3.075, de 10 de dezembro 709
Lei n.º 3.680, de 30 de março 709
Lei n.º 3.413, de 22 de dezembro 709
Decreto n.º 7.056, de 04 de março 709
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 709
Lei n.º 3.202, de 15 de outubro 708
Decreto n.º 9.571, de 28 de janeiro 708
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 708
Decreto n.º 7.231, de 16 de setembro 708
Decreto n.º 8.231, de 28 de setembro 708
Decreto n.º 7.268, de 27 de outubro 708
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 708
Decreto n.º 8.088, de 25 de abril 708
Lei n.º 3.233, de 16 de dezembro 708
Decreto n.º 7.715, de 14 de março 708

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