2012 » Lei n.º 2.864, de 09 de outubro

23/10/2012 às 14:20
23/10/2012 às 14:19

parturientes assistência

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES, CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS, APRESENTEM DEFICIÊNCIA

Publicada no DO em 10/10/2012