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Decreto n.º 7.101, de 27 de abril 1027
Decreto n.º 8.444, de 13 de maio 1026
Decreto n.º 6.359, de 12 de março 1026
Decreto nº 6.869 de 01 de agosto 1026
Decreto n.º 7.300, de 09 de dezembro 1026
Decreto n.º 6.733, de 27 de março 1026
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 1026
Decreto n.º 8.230, de 28 de setembro 1026
Decreto n.º 7.226, de 14 de setembro 1026
Lei n.º 3.693, de 30 de julho 1026
Decreto n.º 9.188, de 22 de janeiro 1026
Decreto n.º 7.105, de 29 de abril 1026
Decreto n.º 6.500, de 12 de agosto 1026
Decreto n.º 6.532, de 19 de setembro 1026
Decreto n.º 6.469, de 26 de julho 1026
Decreto n.º 7.301, de 10 de dezembro 1026
Lei n.º 2.993, de 09 de junho 1026
Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 1025
Decreto n.º 8.077, de 10 de abril 1025
Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 1025
Lei nº 2.926, de 31 de outubro 1025
Decreto n.º 7.927, de 17 de novembro 1025
Lei n.º 2.852, de 16 de agosto 1025
Lei nº 3.004 de 15 de agosto 1025
Lei n.º 3.018, de 01 de outubro 1025

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