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Lei n.º 3.050, de 24 de novembro 718
Decreto n.º 7.805, de 06 de julho 718
Decreto n.º 7.134, de 02 de junho 718
Decreto n.º 9.575, de 03 de fevereiro 718
Decreto n.º 7.285, de 25 de novembro 718
Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 718
Decreto n.º 7.874, de 15 de setembro 718
Lei n.º 3.150, de 15 de junho 718
Decreto n.º 7.813, de 18 de julho 718
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 718
Lei Complementar n.º 1.181, de 08 de novembro 718
Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março 717
Lei n.º 3.678, de 19 de março 717
Decreto n.º 7.051, de 25 de fevereiro 717
Decreto n.º 7.122, de 20 de maio 717
Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 717
Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 717
Lei nº 3.164, de 15 de julho 717
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 717
Decreto n.º 7.669, de 06 de fevereiro 717
Decreto n.º 6.587, de 04 de novembro 717
Decreto n.º 7.084, de 08 de abril 717
Decreto n.º 6.910, de 24 de setembro 717
Decreto n.º 7.316, de 23 de dezembro 717
Decreto n.º 6.454, de 11 de julho 717

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