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Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 1018
Lei Complementar n.º 1.102, de 20 de outubro 1018
Decreto n.º 7.059, de 06 de março 1018
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 1018
Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 1018
Lei n.º 3.031, de 11 de novembro 1017
Decreto n.º 7.241, de 30 de setembro 1017
Lei n.º 3.050, de 24 de novembro 1017
Decreto n.º 7.669, de 06 de fevereiro 1017
Decreto n.º 7.047, de 13 de fevereiro 1017
Decreto n.º 6.545, de 02 de outubro 1017
Lei n.º 3.329, de 21 de dezembro 1017
Decreto n.º 6.514, de 27 de agosto 1017
Lei n.º 3.834, de 05 de maio 1016
Decreto n.º 8.080, de 11 de abril 1016
Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 1016
Lei n.º 3.216, de 24 de novembro 1016
Decreto n.º 6.637, de 11 de dezembro 1016
Decreto n.º 7.321, de 29 de dezembro 1016
Decreto n.º 7.409, de 01 de abril 1016
Lei Complementar n.º 1.099, de 17 de agosto 1016
Lei n.º 3.053, de 26 de novembro 1016
Decreto n.º 7.314, de 22 de dezembro 1016
Lei nº 3.174, de 23 de julho 1016
Decreto n.º 7.265, de 21 de outubro 1016

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