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Decreto n.º 6.637, de 11 de dezembro 1095
Decreto n.º 7.873, de 13 de setembro 1095
Decreto n.º 6.546, de 02 de outubro 1095
Decreto n.º 6.493, de 07 de agosto 1095
Decreto n.º 7.059, de 06 de março 1095
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 1095
Lei nº 2.848, de 25 de julho 1095
Lei Complementar n.º 902, de 30 de setembro 1095
Decreto n.º 6.733, de 27 de março 1094
Lei Complementar n.º 1.051, de 09 de setembro 1094
Lei n.º 3.058, de 02 de dezembro 1094
Decreto n.º 7.065, de 17 de março 1094
Decreto n.º 7.280, de 18 de novembro 1094
Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 1094
Decreto n.º 7.258, de 19 de outubro 1094
Decreto n.º 6.517, de 30 de agosto 1094
Decreto nº 6.882 de 14 de agosto 1094
Decreto n.º 6.936, de 20 de outubro 1094
Decreto n.º 6.545, de 02 de outubro 1094
Lei n.º 2.931, de 07 de novembro 1094
Decreto n.º 7.240, de 30 de setembro 1094
Decreto n.º 7.249, de 09 de outubro 1093
Decreto n.º 6.921, de 02 de outubro 1093
Decreto n.º 6.899, de 05 de setembro 1093
Decreto n.º 7.135, de 03 de junho 1093

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