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Decreto n.º 6.534, de 24 de setembro 707
Decreto n.º 7.750, de 11 de maio 707
Decreto n.º 7.759, de 24 de maio 707
Decreto n.º 6.648, de 19 de dezembro 707
Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 707
Lei nº 3.168, de 15 de julho 707
Decreto n.º 6.566, de 21 de outubro 707
Decreto n.º 7.276, de 11 de novembro 707
Decreto n.º 7.968, de 28 de dezembro 707
Lei n.º 3.327, de 20 de dezembro 707
Lei nº 3.171, de 20 de julho 707
Decreto n.º 6.960, de 12 de novembro 707
Lei n.º 3.337, de 29 de dezembro 706
Decreto n.º 8.526, de 05 de agosto 706
Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio 706
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 706
Lei n.º 3.143, de 29 de maio 706
Decreto n.º 7.836, de 10 de agosto 706
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 706
Lei nº 3.001 de 18 de julho 706
Decreto n.º 8.089, de 25 de abril 706
Decreto n.º 7.807, de 11 de julho 706
Lei n.º 3.480, de 04 de dezembro 706
Decreto n.º 8.444, de 13 de maio 706
Decreto n.º 7.237, de 23 de setembro 706

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