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Decreto n.º 7.314, de 22 de dezembro 713
Decreto n.º 7.803, de 05 de julho 713
Lei n.º 3.083, de 18 de dezembro 713
Lei Complementar n.º 1.067, de 27 de novembro 713
Decreto n.º 7.664, de 31 de janeiro 713
Lei nº 3.166, de 15 de julho 713
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 712
Decreto n.º 7.059, de 06 de março 712
Decreto n.º 6.647, de 18 de dezembro 712
Lei n.º 3.062, de 02 de dezembro 712
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 712
Lei nº 3.167, de 15 de julho 712
Decreto n.º 7.372, de 19 de fevereiro 712
Lei n.º 2.943, de 12 de dezembro 712
Decreto n.º 7.756, de 22 de maio 712
Lei n.º 3.675, de 06 de março 711
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 711
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 711
Lei n.º 3.217, de 26 de novembro 711
Lei nº 2.923, de 24 de outubro 711
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 711
Lei n.º 3.061, de 02 de dezembro 711
Decreto n.º 7.295, de 1º de dezembro 711
Lei n.º 2.921, de 23 de setembro 711
Decreto n.º 7.934, de 29 de novembro 711

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