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Decreto n.º 8.292, de 11 de dezembro 1053
Decreto n.º 6.532, de 19 de setembro 1053
Decreto n.º 6.909, de 22 de setembro 1053
Decreto n.º 7.241, de 30 de setembro 1053
Decreto n.º 6.517, de 30 de agosto 1053
Decreto n.º 7.886, de 29 de setembro 1053
Lei n.º 3.233, de 16 de dezembro 1053
Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 1052
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 1052
Lei n.º 2.948, de 19 de dezembro 1052
Decreto nº 6.882 de 14 de agosto 1052
Decreto n.º 6.964, de 19 de novembro 1052
Decreto n.º 7.095, de 16 de abril 1052
Decreto n.º 7.101, de 27 de abril 1052
Decreto n.º 7.309, de 16 de dezembro 1052
Decreto n.º 6.510, de 23 de agosto 1052
Decreto n.º 6.733, de 27 de março 1052
Lei nº 3.004 de 15 de agosto 1051
Decreto n.º 7.280, de 18 de novembro 1051
Decreto n.º 7.799, de 04 de julho 1051
Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 1051
Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 1051
Decreto n.º 7.771, de 07 de junho 1051
Decreto n.º 9.188, de 22 de janeiro 1051
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 1051

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