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Decreto n.º 7.700, de 24 de fevereiro 1023
Decreto n.º 6.515, de 29 de agosto 1023
Decreto n.º 6.553, de 08 de outubro 1023
Lei n.º 3.214, de 18 de novembro 1023
Decreto n.º 7.224, de 11 de setembro 1023
Decreto n.º 6.944, de 28 de outubro 1022
Decreto n.º 6.964, de 19 de novembro 1022
Decreto n.º 7.756, de 22 de maio 1022
Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 1022
Decreto n.º 7.771, de 07 de junho 1022
Decreto n.º 6.614, de 27 de novembro 1022
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 1022
Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 1022
Decreto n.º 8.292, de 11 de dezembro 1022
Lei n.º 3.041, de 18 de novembro 1022
Decreto n.º 6.521, de 04 de setembro 1022
Decreto n.º 7.871, de 11 de setembro 1021
Lei Complementar n.º 988, de 04 de dezembro 1021
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 1021
Decreto n.º 6.533, de 20 de setembro 1021
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 1021
Lei n.º 3.084, de 18 de novembro 1021
Decreto n.º 6.608, de 21 de novembro 1021
Lei n.º 2.944, de 12 de dezembro 1021
Decreto n.º 7.240, de 30 de setembro 1021

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