2022 » Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro

03/03/2022 às 15:15
03/03/2022 às 15:15

LGPD proteção de dados

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Publicado no D.O de 24/02/2022