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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, CRIADA PELO DECRETO Nº 4.925, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE PASSA A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 30 E 31 - VILA SANTA CASA I E II.
Publicado no DO em 02/08/2013