2018 » Decreto n.º 8.077, de 10 de abril

11/04/2018 às 10:07
11/04/2018 às 10:03

padronização dos procedimentos solicitação e emissão certidões fiscais departamento de administração tributária

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 11/04/2018.