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Decreto n.º 6.602, de 14 de novembro 985
Lei n.º 3.018, de 01 de outubro 985
Decreto n.º 6.558, de 11 de outubro 985
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 985
Decreto n.º 6.614, de 27 de novembro 985
Lei n.º 2.941, de 11 de dezembro 985
Lei n.º 3.072, de 10 de dezembro 985
Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 985
Decreto n.º 7.771, de 07 de junho 984
Decreto n.º 7.211, de 01 de setembro 984
Decreto n.º 7.120, de 19 de maio 984
Decreto n.º 7.313, de 22 de dezembro 984
Decreto n.º 9.188, de 22 de janeiro 984
Decreto n.º 7.184, de 31 de julho 984
Decreto n.º 7.972, de 28 de dezembro 984
Decreto nº 6.882 de 14 de agosto 983
Decreto n.º 7.409, de 01 de abril 983
Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 983
Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro 983
Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 983
Lei Complementar n.º 1.137, de 27 de outubro 983
Decreto n.º 7.280, de 18 de novembro 983
Lei n.º 2.993, de 09 de junho 983
Decreto n.º 6.929, de 14 de outubro 983
Decreto n.º 8.292, de 11 de dezembro 983

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