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Decreto n.º 7.129, de 21 de maio 1029
Decreto n.º 7.819, de 20 de julho 1029
Decreto n.º 7.823, de 20 de julho 1029
Decreto n.º 7.082, de 01 de abril 1029
Decreto n.º 7.065, de 17 de março 1029
Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 1028
Lei n.º 2.942, de 11 de dezembro 1028
Lei n.º 2.856, de 11 de setembro 1028
Decreto n.º 7.243, de 07 de outubro 1028
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 1028
Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro 1028
Decreto n.º 7.154, de 24 de junho 1028
Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 1028
Decreto n.º 8.021, de 16 de fevereiro 1028
Decreto n.º 7.063, de 11 de março 1028
Decreto n.º 6.981, de 03 de dezembro 1028
Lei n.º 3.088, de 19 de dezembro 1027
Decreto n.º 6.541, de 27 de setembro 1027
Lei n.º 3.072, de 10 de dezembro 1027
Lei n.º 3.696, de 14 de agosto 1027
Lei nº 2.925, de 25 de outubro 1027
Decreto n.º 6.602, de 14 de novembro 1027
Decreto n.º 7.886, de 29 de setembro 1027
Decreto n.º 7.258, de 19 de outubro 1027
Decreto n.º 6.506, de 19 de agosto 1027

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