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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL CRIADA PELO DECRETO Nº 4.774, DE 15 DE MARÇO DE 2007, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 - 20 - PACHECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 01/08/2013