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Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2345
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2344
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2344
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2341
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2341
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 2341
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 2340
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 2337
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2329
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2328
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 2325
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2325
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2322
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2318
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2318
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2315
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2313
Lei nº 2.912, de 29 de julho 2313
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2310
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 2310
Lei nº 2.908, de 15 de julho 2307
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2307
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2305
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 2304
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2301

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