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Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 1952
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 1950
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 1946
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 1944
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 1942
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 1942
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 1941
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 1939
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 1938
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 1937
Lei nº 2.388, de 09 de maio 1937
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 1935
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 1933
Lei nº 2.541, de 08 de maio 1932
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1931
Lei nº 2.413, de 13 de julho 1931
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 1930
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 1930
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 1929
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 1929
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 1926
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 1926
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 1923
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 1923
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 1922

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