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Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 1913
Lei nº 2.458, de 12 de junho 1913
Leis Complementares 1910
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 1910
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 1909
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 1909
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 1905
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 1904
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 1902
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 1900
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 1899
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 1899
Lei nº 2.388, de 09 de maio 1897
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 1897
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 1893
Lei nº 2.541, de 08 de maio 1892
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 1891
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 1889
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 1886
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 1886
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 1886
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 1885
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 1885
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 1885
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 1884

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