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Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2157
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2157
Lei nº 2.008, de 19 de março 2156
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2155
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2154
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2154
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2153
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2150
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2149
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2149
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2138
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2138
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 2136
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 2135
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2134
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 2133
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2132
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 2131
Lei nº 2.388, de 09 de maio 2131
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 2129
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 2128
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 2128
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2127
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 2126
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 2126

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