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Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 2382
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2382
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2382
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2382
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2381
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 2380
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2379
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 2377
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2373
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 2369
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 2368
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 2368
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2367
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2366
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2365
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2364
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2364
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2360
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2359
Lei nº 2.908, de 15 de julho 2356
Lei nº 2.912, de 29 de julho 2355
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2354
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 2352
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 2349
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2346

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