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Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2301
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2300
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2293
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 2293
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 2292
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2291
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2284
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2283
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2279
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2279
Lei nº 2.912, de 29 de julho 2278
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2276
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2272
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2271
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 2271
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2271
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2270
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2269
Lei nº 2.458, de 12 de junho 2268
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2259
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2257
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2255
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2254
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2253
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 2252

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