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Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 2205
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 2202
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 2196
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2194
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2193
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2193
Lei nº 2.458, de 12 de junho 2193
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2193
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2190
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2189
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 2188
Lei nº 2.008, de 19 de março 2185
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2183
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2182
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2182
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2179
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 2177
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2176
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2172
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 2170
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 2169
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2168
Lei nº 2.388, de 09 de maio 2167
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 2165
Lei nº 1.752, de 27 de abril 2163

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