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Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 2330
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2330
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 2330
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2329
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 2328
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2326
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2325
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2325
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2323
Lei nº 2.373, de 13 de março 2320
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2317
Lei nº 2.535, de 02 de abril 2317
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2313
Lei nº 2.203, de 18 de março 2311
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 2311
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2309
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 2309
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 2309
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2307
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 2307
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 2305
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2303
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2302
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2302
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2301

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