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Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 1935
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 1934
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 1934
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 1933
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 1933
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 1931
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 1930
Decreto 1930
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 1927
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 1926
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 1926
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 1925
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 1923
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 1922
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 1921
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 1921
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 1921
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 1920
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 1920
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 1916
Lei nº 2.008, de 19 de março 1916
Lei nº 2.373, de 13 de março 1915
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 1915
Lei nº 2.413, de 13 de julho 1914
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 1913

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