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Lei nº 2.373, de 13 de março 2240
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2237
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2236
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2236
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2235
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 2235
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 2234
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2234
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2233
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2229
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 2228
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2228
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2228
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 2227
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2225
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2223
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2222
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 2221
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2220
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2220
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 2219
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 2211
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2208
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2207
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2206

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