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Lei Complementar nº 598, de 21 de março 1764
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 1763
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 1763
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 1762
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 1760
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 1760
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 1759
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 1758
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 1755
Lei nº 2.008, de 19 de março 1755
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 1753
Decreto 1753
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 1752
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 1750
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 1749
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 1743
Decreto nº 4.583, de 29 de março 1738
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 1738
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 1738
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1736
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 1733
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 1733
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 1732
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 1732
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 1731

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