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Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2372
Lei nº 2.373, de 13 de março 2372
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 2366
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 2366
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 2365
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2363
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 2361
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2360
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 2359
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 2358
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2357
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2357
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 2356
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2356
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2355
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 2353
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2353
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2352
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2352
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2351
Lei nº 2.203, de 18 de março 2350
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2347
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2347
Lei nº 2.535, de 02 de abril 2346
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2345

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