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Lei nº 2.373, de 13 de março 2240
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2237
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2236
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2236
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2234
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 2234
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 2233
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2233
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2231
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2229
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2228
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 2227
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 2226
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2226
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2225
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2223
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2220
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 2219
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 2219
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2218
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2218
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 2211
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2208
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2207
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2206

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