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Lei nº 2.373, de 13 de março 2195
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2194
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2193
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2193
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2191
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 2190
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2190
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 2190
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 2188
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2188
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2186
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 2185
Decreto 2183
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 2182
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2181
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2179
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 2175
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 2174
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2173
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 2167
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 2167
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 2164
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2162
Lei nº 2.458, de 12 de junho 2161
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 2158

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