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Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2084
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2084
Lei nº 2.378, de 28 de março 2083
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2082
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2082
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2081
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 2080
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2080
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 2079
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2078
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2078
Decretos 2077
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2075
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 2074
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 2074
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2074
Lei nº 2.309, de 06 de abril 2074
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2073
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2073
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2073
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2073
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2072
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2072
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2072
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2072

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