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Lei Complementar nº 567, de 29 de março 1866
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 1866
Lei nº 2.309, de 06 de abril 1866
Decreto 1865
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1863
Lei nº 1.937, de 18 de maio 1863
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 1862
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 1862
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 1861
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1861
Lei nº 1.951, de 05 de julho 1861
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 1861
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 1860
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1859
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 1859
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1859
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1859
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1858
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 1857
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 1857
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 1857
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1855
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 1855
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1854
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1852

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