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Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2208
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2207
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2207
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 2206
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2205
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 2204
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2203
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2202
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 2202
Decretos 2202
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 2200
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2199
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2199
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 2199
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 2199
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2198
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 2198
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 2198
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2197
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2197
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 2196
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2196
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 2195
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2195
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 2194

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