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Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2295
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2294
Decretos 2293
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2292
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 2291
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 2290
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 2289
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2289
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 2288
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2287
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2286
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2285
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2285
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2282
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2281
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2281
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 2281
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2280
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 2279
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2279
Lei nº 2.450, de 04 de abril 2278
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 2277
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2276
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2276
Lei Complementar n.º 1.296, de 25 de junho 2276

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