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Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1850
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 1848
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 1848
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 1847
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1847
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 1847
Lei nº 2.309, de 06 de abril 1846
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 1846
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1845
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1845
Lei nº 1.937, de 18 de maio 1844
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1843
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1843
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1843
Lei nº 1.951, de 05 de julho 1842
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 1841
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 1841
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 1841
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 1840
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 1840
Decreto 1840
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 1839
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 1839
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 1838
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1836

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