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Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1667
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 1667
Decreto nº 3.701, de 06 de março 1667
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 1666
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 1666
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 1666
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 1665
Lei nº 1.951, de 05 de julho 1664
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 1664
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 1663
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 1663
Lei nº 2.378, de 28 de março 1662
Lei nº 2.309, de 06 de abril 1662
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 1661
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1659
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 1659
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 1658
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 1658
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 1658
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 1658
Lei nº 1.872, de 19 de maio 1658
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 1657
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1657
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1657
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1654

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