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Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2016
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2015
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2015
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2015
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2015
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2015
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 2014
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2014
Lei nº 2.912, de 29 de julho 2014
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2013
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2012
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 2012
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2012
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 2012
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2008
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2007
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2006
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 2006
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2006
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2005
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2005
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2004
Lei nº 2.309, de 06 de abril 2004
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2003
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2001

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