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Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2122
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2122
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2121
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2121
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2120
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2119
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2118
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2118
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2117
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 2117
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 2116
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 2115
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 2114
Lei nº 1.932, de 24 de abril 2114
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2114
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 2113
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2113
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 2113
Lei nº 2.378, de 28 de março 2113
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2112
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2110
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 2110
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 2109
Lei nº 2.413, de 13 de julho 2109
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2109

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