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Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 2251
Decretos 2251
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2250
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2250
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2249
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2248
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2248
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2246
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 2246
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2246
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2245
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2245
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2244
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2243
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 2243
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 2242
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 2240
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2239
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2238
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 2238
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2237
Lei nº 2.450, de 04 de abril 2237
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2236
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 2236
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2235

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