Documentos

Filtrar por

Lei nº 2.394, de 26 de maio 1882
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 1879
Lei nº 2.447, de 09 de março 1878
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 1878
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 1878
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 1876
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 1876
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 1874
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 1874
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 1873
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 1872
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 1872
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 1871
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 1870
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 1870
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 1869
Lei nº 1.752, de 27 de abril 1869
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 1868
Decreto nº 4.583, de 29 de março 1868
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 1866
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 1865
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 1865
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 1864
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 1864
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 1863

‹
1
2
...
17
18
19
20
21
22
23
...
416
417
›