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Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2250
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2250
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 2249
Lei nº 2.908, de 15 de julho 2248
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2248
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 2247
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2247
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 2247
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2246
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 2245
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 2242
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 2241
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 2241
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 2240
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2238
Lei nº 2.008, de 19 de março 2238
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2237
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2237
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 2235
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2235
Lei nº 1.752, de 27 de abril 2234
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 2233
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2232
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2232
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2230

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