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Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2161
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 2161
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 2160
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2159
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2159
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2159
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2159
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 2159
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2158
Lei nº 2.447, de 09 de março 2157
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2156
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 2156
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2156
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 2156
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2156
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2156
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2154
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2154
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2153
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 2152
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2151
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2149
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2149
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2149
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2148

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