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Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2344
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2343
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2342
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 2338
Lei nº 2.458, de 12 de junho 2337
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2335
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 2335
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 2333
Decreto n.º 10.222, de 20 de outubro 2332
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 2332
Decretos 2330
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2330
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2329
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 2329
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2329
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 2328
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 2327
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2326
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2324
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 2324
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2324
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2323
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2321
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2321
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 2318

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