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Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2125
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2124
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2124
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2124
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2122
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2122
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2122
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2121
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2120
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2119
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2118
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2117
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2117
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2116
Lei nº 1.752, de 27 de abril 2116
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2116
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2115
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2115
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2115
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2114
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2111
Lei nº 2.447, de 09 de março 2111
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2110
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2107
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2106

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