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Leis Complementares 1708
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 1707
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 1707
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 1706
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 1706
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 1704
Lei nº 2.541, de 08 de maio 1703
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 1703
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 1700
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 1700
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 1700
Lei nº 1.752, de 27 de abril 1700
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 1698
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 1697
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 1697
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 1696
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 1696
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 1695
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1695
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1695
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 1692
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 1692
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 1691
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 1691
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 1690

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