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Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2059
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2059
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 2058
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2057
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 2056
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2055
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2054
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2054
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2054
Lei nº 2.447, de 09 de março 2053
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2052
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2051
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2048
Lei nº 1.752, de 27 de abril 2048
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2046
Lei nº 2.413, de 13 de julho 2044
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2044
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2044
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 2043
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2043
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2041
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2040
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 2037
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 2037
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 2037

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