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Lei nº 2.458, de 12 de junho 2301
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2298
Decreto n.º 5.496, de 20 de janeiro 2298
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2298
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2296
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2295
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 2295
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 2295
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 2291
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 2289
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2289
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2287
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 2287
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2286
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 2286
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 2286
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2281
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2280
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 2280
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 2279
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 2278
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2278
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2276
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 2275
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2275

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