2002 » Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro

17/05/2007 às 09:25
17/05/2007 às 09:22

altera alteração decreto nº 1.582 decreto 1582 Código Tributário

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 02/02/2002.