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Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2050
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2048
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2048
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 2048
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2048
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2047
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2046
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 2044
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 2041
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2040
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2039
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2039
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2038
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2037
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2036
Lei nº 2.378, de 28 de março 2035
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2034
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2033
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2033
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2033
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2032
Lei nº 2.908, de 15 de julho 2032
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 2031
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2031
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2031

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