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Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 2318
Lei nº 2.447, de 09 de março 2318
Lei nº 2.388, de 09 de maio 2317
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2314
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 2313
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 2311
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 2310
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 2309
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 2308
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2305
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2304
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 2302
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2301
Lei nº 2.008, de 19 de março 2301
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2300
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 2300
Lei nº 1.752, de 27 de abril 2299
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 2298
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2297
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 2296
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2296
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2295
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2295
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2295
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 2295

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