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Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 1689
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 1686
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1686
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1685
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 1684
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1683
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 1683
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 1681
Lei nº 2.447, de 09 de março 1681
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 1681
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 1680
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 1680
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 1680
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1678
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 1678
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 1677
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 1676
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 1675
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 1674
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 1674
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1671
Lei nº 1.937, de 18 de maio 1671
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1670
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 1669
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 1668

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