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  • Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 2036
  • Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2036
  • Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2036
  • Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2034
  • Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2034
  • Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2033
  • Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2032
  • Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2030
  • Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 2029
  • Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 2028
  • Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2027
  • Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2024
  • Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2023
  • Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2023
  • Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2023
  • Lei nº 2.378, de 28 de março 2022
  • Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2020
  • Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2019
  • Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2019
  • Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2019
  • Lei nº 2.908, de 15 de julho 2018
  • Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2018
  • Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2017
  • Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2016
  • Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2016
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