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Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 1869
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 1868
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 1868
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 1866
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 1865
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 1865
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 1862
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 1862
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 1861
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 1861
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 1861
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 1860
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 1859
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 1858
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 1858
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 1856
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 1856
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 1855
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 1855
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 1854
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1853
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1853
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 1853
Lei nº 2.378, de 28 de março 1852
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1850

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