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Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2147
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2146
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 2145
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2145
Lei nº 2.908, de 15 de julho 2143
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2143
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 2143
Lei nº 2.912, de 29 de julho 2142
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 2141
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 2138
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2135
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2134
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 2133
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2133
Decretos 2132
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2132
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 2132
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2131
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2131
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2127
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 2126
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 2126
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2125
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 2123
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 2123

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