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Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 2036
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2036
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2036
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2034
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2034
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2033
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2032
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2030
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 2029
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 2028
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2027
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2024
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2023
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2023
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2023
Lei nº 2.378, de 28 de março 2022
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2020
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2019
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2019
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2019
Lei nº 2.908, de 15 de julho 2018
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2018
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2017
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2016
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2016

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