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Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2229
Lei nº 2.388, de 09 de maio 2229
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 2229
Lei nº 2.447, de 09 de março 2228
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2227
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 2226
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 2225
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2224
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2223
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2222
Decretos 2222
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2222
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 2221
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2219
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2219
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2218
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2217
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2217
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2216
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2215
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2215
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2214
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2212
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2211
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2210

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