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Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 1885
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 1885
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 1882
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 1882
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 1882
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 1881
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 1880
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 1880
Decreto nº 4.583, de 29 de março 1880
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 1878
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 1876
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 1875
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 1875
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 1874
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 1874
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 1874
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 1874
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1871
Lei nº 2.378, de 28 de março 1871
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 1871
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 1869
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 1869
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 1868
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1867
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 1866

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