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Lei nº 2.447, de 09 de março 2274
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2273
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 2272
Decretos 2269
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2268
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 2268
Lei Complementar n.º 826, de 26 de fevereiro 2267
Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2266
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 2265
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2265
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2264
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2262
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 2260
Lei nº 1.752, de 27 de abril 2259
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2259
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 2258
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2258
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2257
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 2257
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2256
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 2256
Lei nº 2.008, de 19 de março 2256
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2254
Lei nº 2.388, de 09 de maio 2253
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2252

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