2005 » Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro

25/04/2007 às 16:03
15/09/2006 às 10:37

contribuinte aposentado pensionista isenção iptu imposto predial territorial

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/01/2005.