23/01/2015 às 15:06
23/01/2015 às 15:04
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL E A ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS ÀS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS PÓLOS ATRATIVOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 14/01/2015