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Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2207
Lei Complementar 2206
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2204
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2204
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2203
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2201
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2196
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2196
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2195
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2193
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2187
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2186
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2184
Leis 2183
Leis complementares 2178
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2176
Leis Complementares 2174
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2172
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2170
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2169
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2169
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2167
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2163
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2162
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2162

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