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Lei nº 1.947, de 03 de julho 2385
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2383
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2377
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2374
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2373
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2372
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2371
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2369
Lei Complementar 2367
Lei 2358
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 2356
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2354
Leis complementares 2352
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2351
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2349
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2348
Leis 2347
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2347
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2345
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2343
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2342
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2324
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2324
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2323
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2321

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