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Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2212
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2211
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2210
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2209
Lei Complementar 2209
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2206
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2204
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2202
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2201
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2200
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2194
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2192
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2191
Leis 2189
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2186
Leis complementares 2183
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2183
Leis Complementares 2183
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2176
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2176
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2176
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2173
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2172
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2172
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2167

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