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Documentos

  • Lei nº 1.947, de 03 de julho 2385
  • Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2383
  • Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2377
  • Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2374
  • Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2373
  • Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2372
  • Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2371
  • Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2369
  • Lei Complementar 2367
  • Lei 2358
  • Decreto n.º 5.295, de 06 de março 2356
  • Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2354
  • Leis complementares 2352
  • Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2351
  • Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2349
  • Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2348
  • Leis 2347
  • Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2347
  • Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2345
  • Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2343
  • Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2342
  • Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2324
  • Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2324
  • Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2323
  • Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2321
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