Legis

Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 1853

Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 1852

Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 1851

Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 1850

Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 1847

Leis 1842

Lei Complementar 1834

Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 1833

Leis complementares 1833

Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 1831

Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 1829

Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 1827

Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 1827

Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 1826

Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 1824

Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 1824

Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 1824

Lei Complementar nº 453, de 22 de março 1821

Decreto nº 4.800, de 03 de maio 1821

Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 1820

Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 1820

Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 1817

Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 1812

Lei nº 2.203, de 18 de março 1810

Decreto nº 4.856, de 10 de julho 1806

Documentos