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Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2547
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2544
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2543
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2540
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2525
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 2523
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2522
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2521
Decreto nº 4.378, de 28 de março 2516
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 2515
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2511
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2508
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2501
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2499
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2497
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2495
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2494
Lei 2492
Leis complementares 2491
Lei nº 1.947, de 03 de julho 2490
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2484
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2479
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2477
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2476
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2474

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