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Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2286
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2284
Leis Complementares 2282
Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 2280
Lei Complementar 2280
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2279
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2276
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2276
Leis 2273
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2268
Leis complementares 2266
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 2265
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2265
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2265
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2264
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2256
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2256
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2250
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2247
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2246
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2242
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2242
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2240
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2236
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 2235

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