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Documentos

  • Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2212
  • Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2211
  • Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2210
  • Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2209
  • Lei Complementar 2209
  • Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2206
  • Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2204
  • Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2202
  • Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2201
  • Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2200
  • Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2194
  • Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2192
  • Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2191
  • Leis 2189
  • Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2186
  • Leis complementares 2183
  • Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2183
  • Leis Complementares 2183
  • Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2176
  • Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2176
  • Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2176
  • Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2173
  • Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2172
  • Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2172
  • Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2167
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