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Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2005
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2004
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2001
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 1996
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 1991
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 1990
Lei Complementar 1989
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 1989
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 1989
Decreto nº 4.775, de 15 de março 1987
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 1984
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 1982
Leis 1977
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 1974
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 1973
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 1973
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 1972
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 1970
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 1967
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 1964
Lei nº 2.535, de 02 de abril 1963
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 1961
Lei nº 2.203, de 18 de março 1961
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 1961
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 1960

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