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Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2384
Leis 2381
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2379
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 2369
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2368
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 2366
Decreto 2363
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2362
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 2359
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2356
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2356
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2354
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2348
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2346
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2346
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 2345
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2342
Decreto 2340
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 2339
Decreto nº 4.775, de 15 de março 2337
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2336
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2336
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 2335
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 2335
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2335

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