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Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2233
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 2230
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2228
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2223
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2222
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2221
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2220
Lei nº 2.535, de 02 de abril 2220
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2215
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2214
Decreto nº 4.775, de 15 de março 2214
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2211
Decreto 2210
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2208
Lei nº 2.203, de 18 de março 2207
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 2206
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2203
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 2201
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2201
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2199
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2198
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2197
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 2196
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2195
Lei nº 2.373, de 13 de março 2195

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