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Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2162
Lei nº 2.535, de 02 de abril 2162
Decreto nº 4.775, de 15 de março 2160
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2158
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2157
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2155
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 2154
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2153
Lei nº 2.203, de 18 de março 2152
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 2150
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 2148
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2146
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2146
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 2144
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2144
Decreto n.º 6.594, de 11 de novembro 2143
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2141
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 2138
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 2137
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 2135
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 2134
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2131
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2131
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 2131
Decreto 2130

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