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Lei Complementar nº 453, de 22 de março 1958
Leis complementares 1957
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 1950
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 1949
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 1948
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 1947
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 1945
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 1943
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 1942
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 1938
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 1934
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 1927
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 1926
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 1925
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 1925
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 1925
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 1922
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 1918
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 1918
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 1918
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 1916
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 1915
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 1914
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 1912
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 1910

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