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Decreto nº 4.856, de 10 de julho 1806
Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 1806
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 1805
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 1805
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 1803
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 1803
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 1801
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 1796
Lei nº 2.535, de 02 de abril 1796
Lei nº 2.413, de 13 de julho 1795
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 1794
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 1791
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 1790
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 1789
Lei Complementar nº 429, de 11 de setembro 1787
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 1783
Decreto n.º 6.580, de 29 de outubro 1782
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 1782
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 1781
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 1776
Decreto nº 4.747, de 29 de janeiro 1774
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 1773
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 1771
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 1770
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 1767

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