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Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2312
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 2312
Decreto nº 4.549, de 25 de janeiro 2309
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2308
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 2307
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2306
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2306
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2304
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2303
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2303
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2300
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2299
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2296
Decreto 2296
Decreto nº 4.775, de 15 de março 2291
Decreto 2288
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 2286
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2284
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2283
Lei nº 2.535, de 02 de abril 2282
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2282
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2281
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2280
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2277
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 2275

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