2008 » Lei nº 2.521, de 07 de janeiro

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DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO, RECOLHIMENTOS E APROVEITAMENTO, DAS SOBRAS DE ALIMENTOS EM FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 08/02/2008.

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