15/05/2007 às 11:22 15/05/2007 às 11:18
altera alteração lei complementar nº 188
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 188, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 15/11/2001.