2004 » Lei nº 2.287, de 22 de dezembro

18/05/2007 às 16:13
18/05/2007 às 16:07

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DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS, ÁREAS DE TERRENOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A SUA PERMUTA POR OUTRAS ÁREAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 24/12/2004.