17/04/2007 às 15:10 15/09/2006 às 10:37
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ACRESCENTA § 4° AO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 14 DE JULHO DE 1993 CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 14/01/2005.