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Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2509
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2507
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2504
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2503
Lei 2497
Lei nº 2.303, de 07 de março 2495
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2495
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2493
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2492
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 2489
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2488
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2486
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2486
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2486
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2484
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2484
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2478
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2471
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2469
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 2468
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2468
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2460
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2460
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2459
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2459

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