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Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2293
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2290
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2285
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2285
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2280
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2280
Decreto nº 4.378, de 28 de março 2277
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2259
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2256
Lei nº 1.947, de 03 de julho 2252
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2252
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2251
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2251
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2247
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2247
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2246
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2246
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2244
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2232
Lei 2230
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2227
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2224
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2223
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2217
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2215

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