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Lei nº 2.462, de 27 de junho 2562
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2561
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2560
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2560
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2553
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2551
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2548
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2548
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2544
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2543
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2538
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2535
Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2534
Lei 2534
Lei nº 2.303, de 07 de março 2530
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2530
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2529
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 2527
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2526
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2524
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2523
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2519
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2514
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2513
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2510

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