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Lei n.º 3.249, de 03 de março 2602
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 2600
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2600
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2598
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2597
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2595
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2594
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2592
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2591
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2591
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2587
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2581
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2580
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2576
Lei nº 2.303, de 07 de março 2570
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2565
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2564
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2562
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2562
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2558
Lei 2558
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2554
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 2553
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2549
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2547

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