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Documentos

  • Lei n.º 3.249, de 03 de março 2361
  • Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2360
  • Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2358
  • Lei nº 2.465, de 06 de julho 2356
  • Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2348
  • Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2346
  • Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2345
  • Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2342
  • Decreto nº 4.378, de 28 de março 2341
  • Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2338
  • Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2327
  • Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 2322
  • Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2321
  • Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2318
  • Lei nº 1.947, de 03 de julho 2317
  • Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2316
  • Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2313
  • Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2310
  • Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2308
  • Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2307
  • Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2303
  • Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2297
  • Lei 2296
  • Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2296
  • Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2287
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