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Lei n.º 3.249, de 03 de março 2361
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2360
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2358
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2356
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2348
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2348
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2345
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2342
Decreto nº 4.378, de 28 de março 2342
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2338
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2328
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 2324
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2321
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2319
Lei nº 1.947, de 03 de julho 2317
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2316
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2314
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2311
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2308
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2307
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2303
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2298
Lei 2296
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2296
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 2288

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