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Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2066
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2066
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 2065
Lei nº 1.947, de 03 de julho 2057
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2055
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2046
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2046
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2045
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2045
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2042
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2037
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2032
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2031
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2031
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2027
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2026
Lei 2026
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2025
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2016
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2015
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2013
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2013
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2013
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2013
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 2006

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