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Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 1911
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 1909
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1906
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 1906
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 1903
Decreto nº 4.378, de 28 de março 1896
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 1895
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 1893
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 1889
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 1886
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 1884
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 1879
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 1878
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 1875
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 1873
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 1872
Decreto nº 4.775, de 15 de março 1871
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 1869
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 1869
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 1868
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 1867
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 1867
Lei 1864
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 1856
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 1855

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