01/07/2019 às 15:57
01/07/2019 às 15:54
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.911, DE 23 DE JULHO DE 2013, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Publicada no D.O de 28/06/19