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Decreto n.º 6.220, de 21 de setembro 866
Decreto n.º 5.895, de 14 de julho 866
Decreto n.º 6.939, de 21 de outubro 866
Decreto n.º 8.327, de 11 de janeiro 865
Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 865
Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 865
Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 865
Decreto n.º 6.144 de 14 de junho 865
Decreto nº 5.177, de 08 de outubro 865
Decreto n.º 5.587, de 10 de maio 865
Decreto n.º 5.839, de 13 de abril 865
Decreto n.º 7.993, de 18 de janeiro 865
Lei Complementar n.º 1.004, de 04 de julho 865
Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 864
Decreto n.º 5.322, de 27 de abril 864
Lei n.º 2.723, de 06 de outubro 864
Decreto n.º 7.076, de 26 de março 864
Decreto n.º 6.197, de 13 de agosto 864
Decreto n.º 9.181, de 18 de janeiro 864
Decreto n.º 6.207, de 06 de setembro 864
Decreto n.º 5.987, de 11 de novembro 863
Decreto n.º 5.840, de 15 de abril 863
Decreto nº 6.845 de 14 de julho 863
Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 863
Decreto n.º 5.789, de 10 de fevereiro 863

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