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Decreto n.º 5.376, de 05 de agosto 1312
Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 1312
Decreto n.º 5.583, de 10 de maio 1311
Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 1311
Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 1311
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 1311
Decreto n.º 5.555, de 09 de abril 1311
Lei Complementar n.º 1.050, de 05 de setembro 1311
Decreto n.º 6.189, de 31 de julho 1310
Decreto n.º 5.675, de 14 de setembro 1310
Decreto n.º 5.633, de 16 de julho 1310
Lei n.º 2.862, de 04 de outubro 1310
Decreto n.º 5.368, de 27 de julho 1310
Lei n.º 2.705, de 20 de julho 1310
Decreto n.º 5.431, de 05 de novembro 1310
Decreto n.º 5.666, de 31 de agosto 1310
Lei nº 2.240, de 08 de junho 1310
Decreto n.º 5.819, de 21 de março 1310
Lei n.º 2.736, de 20 de dezembro 1310
Decreto n.º 6.201, de 23 de agosto 1310
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 1310
Decreto n.º 5.878, de 20 de junho 1310
Decreto nº 5.108, de 18 de junho 1309
Decreto n.º 6.176, de 23 de julho 1309
Decreto n.º 6.143 de 06 de junho 1309

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