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Lei n.º 2.648, de 24 de novembro 1251
Decreto n.º 10.297, de 29 de dezembro 1251
Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 1250
Lei nº 2.047, de 04 de setembro 1250
Decreto n.º 5.667, de 02 de setembro 1250
Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 1250
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 1250
Decreto n.º 6.200, de 21 de agosto 1250
Decreto n.º 5.333, de 08 de maio 1250
Decreto n.º 6.034, de 26 de dezembro 1250
Decreto n.º 5.393, de 04 de setembro 1250
Lei n.º 2.780, de 21 de outubro 1250
Decreto n.º 6.763, de 24 de abril 1250
Decreto n.º 6.656, de 26 de dezembro 1250
Decreto n.º 5.691,de 30 de setembro 1250
Decreto n.º 8.980, de 17 de junho 1250
Decreto n.º 8.330, de 22 de janeiro 1250
Decreto nº 5.232, de 10 de dezembro 1250
Decreto nº 5.239, de 16 de dezembro 1250
Decreto n.º 6.102 de 04 de abril 1250
Decreto n.º 5.427, de 29 de outubro 1250
Lei Complementar n.º 1.208, de 25 de maio 1249
Decreto nº 5.104, de 18 de junho 1249
Decreto n.º 5.895, de 14 de julho 1249
Lei n.º 4.222, de 29 de junho 1249

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