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Decreto nº 5.196, de 31 de outubro 1247
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro 1247
Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 1247
Decreto nº 5.161, de 05 de setembro 1247
Lei n.º 2.740, de 22 de dezembro 1247
Decreto n.º 5.377, de 05 de agosto 1247
Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 1247
Decreto nº 5.220, de 28 de novembro 1246
Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 1246
Decreto n.º 6.201, de 23 de agosto 1246
Decreto n.º 5.695, de 05 de outubro 1246
Decreto n.º 5.922, de 31 de agosto 1246
Decreto n.º 5.715, de 10 de novembro 1246
Decreto n.º 5.370, de 27 de julho 1246
Lei n.º 3.528, de 01 de abril 1246
Decreto n.º 9.183, de 22 de janeiro 1246
Decreto n.º 5.618, de 24 de junho 1246
Decreto n.º 6.970, de 25 de novembro 1246
Lei Complementar n.º 1.038, de 28 de maio 1246
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 1245
Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 1245
Decreto n.º 7.229, de 16 de setembro 1245
Decreto n.º 5.589, de 12 de maio 1245
Decreto n.º 6.207, de 06 de setembro 1245
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 1245

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