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Decreto nº 6.855 de 18 de julho 859
Lei n.º 3.019, de 03 de outubro 859
Decreto n.º 6.463, de 19 de julho 859
Lei n.º 3.428, de 22 de maio 859
Decreto n.º 5.984, de 10 de novembro 859
Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 859
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 858
Decreto n.º 6.001, de 28 de novembro 858
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 858
Lei n.º 3.436, de 18 de julho 858
Lei Complementar n.º 1.054, de 27 de setembro 858
Lei n.º 2.791, de 01 de dezembro 858
Lei n.º 2.802, de 16 de dezembro 858
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 857
Decreto n.º 6.467, de 25 de julho 857
Decreto n.º 6.393, de 29 de abril 857
Decreto n.º 5.909, de 27 de julho 857
Lei n.º 3.427, de 22 de maio 857
Decreto n.º 6.238, de 16 de outubro 857
Decreto n.º 5.312, de 03 de abril 857
Decreto n.º 7.234, de 21 de setembro 857
Decreto n.º 5.861, de 13 de maio 857
Decreto n.º 6.171, de 16 de julho 856
Decreto n.º 6.169, de 05 de julho 856
Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 856

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