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Decreto n.º 6.204, de 30 de agosto 1272
Decreto n.º 5.445, de 27 de novembro 1272
Decreto n.º 5.962, de 20 de outubro 1272
Decreto n.º 8.843, de 22 de janeiro 1272
Decreto n.º 5.809, de 10 de março 1272
Decreto n.º 6.966, de 19 de novembro 1272
Decreto n.º 6.245, de 30 de outubro 1271
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 1271
Decreto n.º 6.788, de 13 de maio 1271
Decreto n.º 6.113 de 20 de abril 1271
Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 1271
Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 1271
Decreto n.º 6.172, de 16 de julho 1271
Decreto n.º 5.368, de 27 de julho 1271
Decreto n.º 5.667, de 02 de setembro 1271
Decreto n.º 6.077, de 16 de fevereiro 1271
Decreto nº 5.192, de 24 de outubro 1270
Decreto n.º 6.341, de 20 de fevereiro 1270
Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 1270
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 1270
Decreto n.º 5.855, de 09 de maio 1270
Decreto nº 5.214, de 24 de novembro 1270
Decreto n.º 6.221, de 21 de setembro 1270
Decreto n.º 5.732, de 30 de novembro 1270
Lei n.º 3.414, de 26 de dezembro - SUBSTITUTIVA 1269

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