2010 » Decreto n.º 5.583, de 10 de maio

18/05/2010 às 15:06
18/05/2010 às 15:05

permissão de uso

REVOGA O DECRETO N.º 4.791, DE 13 DE ABRIL DE 2007, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR TEMPO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE DESCREVE.

publicado no DO em 11/12/2010