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Decreto n.º 6.105 de 12 de abril 868
Decreto n.º 7.919, de 13 de novembro 868
Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 868
Decreto n.º 5.896, de 15 de julho 868
Decreto n.º 6.656, de 26 de dezembro 867
Decreto n.º 5.892, de 12 de julho 867
Decreto n.º 5.875, de 03 de junho 867
Decreto n.º 5.602, de 25 de maio 867
Decreto n.º 6.112 de 20 de abril 867
Decreto n.º 5.935, de 20 de setembro 867
Decreto n.º 6.091, de 21 de março 867
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 867
Decreto n.º 6.004, de 01 de dezembro 867
Decreto n.º 6.769, de 29 de abril 867
Decreto n.º 6.087, de 15 de março 867
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 867
Lei Complementar n.º 781, de 16 de outubro 867
Decreto n.º 5.637, de 23 de julho 867
Decreto n.º 6.717, de 27 de fevereiro 866
Decreto n.º 5.430, de 04 de novembro 866
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 866
Decreto n.º 6.220, de 21 de setembro 866
Decreto n.º 6.232, de 09 de outubro 866
Decreto n.º 6.180, de 25 de julho 866
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 866

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