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Decreto n.º 5.963, de 21 de outubro 1060
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 1060
Decreto n.º 5.618, de 24 de junho 1060
Decreto n.º 6.394, de 29 de abril 1060
Decreto n.º 6.091, de 21 de março 1060
Decreto n.º 5.667, de 02 de setembro 1060
Lei n.º 3.514, de 27 de fevereiro 1059
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 1059
Decreto n.º 6.118 de 03 de maio 1059
Decreto n.º 6.197, de 13 de agosto 1059
Decreto n.º 6.183, de 27 de julho 1059
Decreto n.º 6.201, de 23 de agosto 1059
Decreto n.º 6.789, de 15 de maio 1059
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 1059
Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 1059
Lei n.º 3.521, de 15 de março 1059
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 1059
Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 1058
Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 1058
Decreto nº 5.124, de 01 de julho 1058
Decreto n.º 6.212, de 11 de setembro 1058
Lei nº 2.557, de 04 de julho 1058
Lei n.º 2.726, de 27de outubro 1058
Lei n.º 2.870, de 14 de novembro 1058
Decreto nº 5.214, de 24 de novembro 1058

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