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Lei nº 1.981, de 11 de dezembro 1314
Decreto nº 5.114, de 25 de junho 1314
Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro 1314
Decreto nº 5.112, de 24 de junho 1314
Decreto n.º 6.247, de 05 de novembro 1314
Decreto nº 5.195, de 30 de outubro 1314
Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 1314
Decreto n.º 6.283, de 18 de dezembro 1314
Decreto n.º 8.843, de 22 de janeiro 1314
Decreto n.º 6.796, de 22 de maio 1314
Decreto n.º 6.221, de 21 de setembro 1314
Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 1313
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 1313
Decreto n.º 5.841, de 15 de abril 1313
Decreto nº 5.215, de 24 de novembro 1313
Lei nº 2.215, de 13 de maio 1313
Decreto nº 5.219, de 28 de novembro 1313
Decreto nº 5.104, de 18 de junho 1313
Decreto n.º 6.427, de 06 de junho 1313
Decreto n.º 5.987, de 11 de novembro 1312
Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 1312
Decreto n.º 5.403, de 22 de setembro 1312
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 1312
Decreto n.º 5.703, de 15 de outubro 1312
Decreto n.º 5.688, de 28 de setembro 1312

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