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Lei n.º 2.777, de 30 de setembro 1279
Lei n.º 2.740, de 22 de dezembro 1279
Decreto nº 5.228, de 04 de dezembro 1278
Decreto n.º 6.260, de 27 de novembro 1278
Decreto nº 5.184, de 16 de outubro 1278
Decreto n.º 5.631, de 12 de julho 1278
Decreto nº 5.135, de 28 de julho 1278
Decreto n.º 6.429, de 07 de junho 1278
Decreto n.º 6.004, de 01 de dezembro 1278
Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 1278
Decreto n.º 5.623, de 29 de junho 1278
Decreto n.º 6.143 de 06 de junho 1278
Decreto n.º 6.217, de 17 de setembro 1277
Decreto nº 5.209, de 17 de novembro 1277
Decreto n.º 5.551, de 30 de março 1277
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 1277
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro 1277
Decreto n.º 5.616, de 18 de junho 1277
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 1277
Decreto n.º 5.329, de 05 de maio 1277
Lei n.º 2.648, de 24 de novembro 1277
Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 1276
Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 1276
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 1276
Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 1276

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