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Decreto n.º 9.568, de 14 de janeiro 1253
Decreto n.º 6.161, de 29 de junho 1253
Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 1252
Decreto nº 5.192, de 24 de outubro 1252
Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 1252
Decreto nº 5.227, de 04 de dezembro 1252
Decreto n.º 6.303, de 28 de dezembro 1252
Lei Complementar n.º 866, de 19 de dezembro 1252
Decreto n.º 6.113 de 20 de abril 1252
Decreto n.º 5.706, de 18 de outubro 1252
Decreto n.º 6.753, de 14 de abril 1252
Decreto n.º 5.455, de 03 de dezembro 1252
Decreto n.º 6.769, de 29 de abril 1252
Lei Complementar n.º 1.126, de 19 de julho 1252
Decreto n.º 5.829, de 28 de março 1252
Decreto n.º 6.100 de 04 de abril 1252
Decreto n.º 5.732, de 30 de novembro 1252
Decreto n.º 5.830, de 28 de março 1252
Decreto n.º 5.650, de 11 de agosto 1252
Decreto n.º 6.157, de 26 de junho 1251
Decreto n.º 8.073, de 06 de abril 1251
Decreto n.º 7.379, de 26 de fevereiro 1251
Decreto n.º 5.300, de 13 de março 1251
Decreto n.º 5.416, de 08 de outubro 1251
Decreto n.º 6.222, de 24 de setembro 1251

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