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Lei n.º 2.736, de 20 de dezembro 1281
Decreto nº 5.239, de 16 de dezembro 1281
Decreto n.º 7.379, de 26 de fevereiro 1281
Decreto n.º 5.753, de 27 de dezembro 1281
Decreto n.º 7.076, de 26 de março 1281
Decreto n.º 6.114 de 24 de abril 1280
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 1280
Decreto n.º 5.813, de 16 de março 1280
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 1280
Lei n.º 2.862, de 04 de outubro 1280
Decreto n.º 5.830, de 28 de março 1280
Decreto n.º 6.796, de 22 de maio 1280
Decreto n.º 9.922, de 09 de janeiro 1280
Decreto n.º 6.201, de 23 de agosto 1280
Decreto n.º 6.079, de 27 de fevereiro 1280
Decreto nº 5.104, de 18 de junho 1280
Decreto n.º 6.225, de 27 de setembro 1280
Decreto n.º 5.403, de 22 de setembro 1280
Decreto nº 5.196, de 31 de outubro 1279
Lei nº 2.240, de 08 de junho 1279
Lei n.º 3.520, de 14 de março 1279
Lei Complementar n.º 1.206, de 18 de maio 1279
Lei n.º 4.638, de 13 de junho 1279
Lei n.º 2.777, de 30 de setembro 1279
Decreto n.º 5.675, de 14 de setembro 1279

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