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01/08/2012 às 16:31
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 6.116, DE 27 DE ABRIL DE 2012, QUE CONSTITUIU O GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS.
Publicado no DO em 01/08/2012