2019 » Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março

19/03/2019 às 14:54
19/03/2019 às 14:53

Placa vacina infantil

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE AFIXAREM INFORMATIVOS E CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 15/03/19.