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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 21.876.991,00 (VINTE E UM MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISOS II E III DA LEI N.º 2.798, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 24/08/2012