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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 17.980.661,00 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO II DA LEI N.º 2.599, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 06/08/2009