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Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 1284
Decreto n.º 6.110 de 16 de abril 1284
Decreto nº 5.210, de 19 de novembro 1284
Decreto nº 5.146, de 20 de agosto 1284
Decreto n.º 5.851, de 04 de maio 1284
Decreto n.º 5.690, de 30 de setembro 1284
Lei nº 2.930, de 06 de novembro 1284
Decreto n.º 5.512, de 02 de fevereiro 1284
Decreto n.º 5.414, de 08 de outubro 1283
Decreto n.º 5.934, de 20 de setembro 1283
Decreto n.º 6.200, de 21 de agosto 1283
Lei n.º 2.705, de 20 de julho 1283
Decreto n.º 5.629,de 07 de julho 1283
Decreto nº 5.238, de 16 de dezembro 1283
Lei nº 2.555, de 03 de julho 1282
Decreto nº 5.132, de 22 de julho 1282
Lei Complementar n.º 1.126, de 19 de julho 1282
Decreto n.º 5.349, de 22 de junho 1282
Decreto n.º 6.356, de 06 de março 1282
Decreto n.º 5.633, de 16 de julho 1282
Decreto n.º 5.416, de 08 de outubro 1282
Lei n.º 2.654, de 27 de novembro 1282
Decreto n.º 6.160, de 28 de junho 1282
Decreto n.º 6.089, de 19 de março 1282
Decreto n.º 6.298, de 28 de dezembro 1282

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