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Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 873
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 873
Lei nº 2.930, de 06 de novembro 873
Decreto n.º 6.188, de 30 de julho 872
Decreto n.º 6.228, de 01 de outubro 872
Decreto n.º 6.173, de 20 de julho 872
Decreto n.º 6.081, de 29 de fevereiro 872
Decreto n.º 5.973, de 27 de outubro 872
Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 872
Decreto n.º 5.830, de 28 de março 872
Decreto n.º 5.936, de 20 de setembro 872
Decreto n.º 9.302, de 19 de abril 872
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 872
Lei n.º 3.359, de 23 de maio 872
Lei Complementar n.º 1.118, de 23 de abril 871
Lei n.º 2.783, de 27 de outubro 871
Decreto n.º 6.840, de 10 de julho 871
Decreto n.º 8.951, de 27 de abril 871
Decreto n.º 5.722, de 18 de novembro 871
Decreto n.º 5.641, de 27 de julho 871
Decreto n.º 7.229, de 16 de setembro 871
Decreto n.º 5.555, de 09 de abril 871
Decreto n.º 6.201, de 23 de agosto 871
Decreto n.º 5.851, de 04 de maio 870
Decreto n.º 5.824, de 24 de março 870

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