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Decreto n.º 5.551, de 30 de março 1245
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 1245
Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 1245
Decreto n.º 6.093, de 22 de março 1244
Lei nº 2.032, de 28 de junho 1244
Decreto n.º 5.319, de 23 de abril 1244
Lei n.º 2.799, de 16 de dezembro 1244
Lei n.º 2.777, de 30 de setembro 1244
Decreto n.º 6.141 de 06 de junho 1244
Lei Complementar n.º 1.122, de 20 de maio 1244
Decreto n.º 7.728, de 07 de abril 1244
Decreto n.º 6.752, de 11 de abril 1244
Decreto nº 4.394, de 29 de abril 1244
Decreto n.º 5.707, de 21 de outubro 1244
Decreto nº 5.214, de 24 de novembro 1243
Decreto n.º 5.669, de 03 de setembro 1243
Decreto n.º 8.326, de 08 de janeiro 1243
Decreto n.º 6.341, de 20 de fevereiro 1243
Lei nº 2.046, de 04 de setembro 1243
Decreto n.º 5.337, de 19 de maio 1243
Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 1243
Decreto n.º 6.210 de 10 de setembro 1243
Lei Complementar n. º 1.041, de 06 de junho 1243
Decreto nº 5.176, de 08 de outubro 1243
Decreto n.º 6.224, de 27 de setembro 1243

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