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Decreto n.º 6.153 de 20 de junho 1305
Decreto nº 5.132, de 22 de julho 1305
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 1305
Lei Complementar n.º 1.198, de 13 de abril 1305
Decreto n.º 6.112 de 20 de abril 1305
Decreto nº 5.184, de 16 de outubro 1305
Decreto n.º 5.856, de 09 de maio 1305
Decreto n.º 5.906, de 25 de julho 1305
Decreto n.º 6.114 de 24 de abril 1305
Decreto n.º 6.765, de 25 de abril 1305
Decreto n.º 5.934, de 20 de setembro 1304
Decreto n.º 5.631, de 12 de julho 1304
Lei nº 2.039, de 30 de julho 1304
Decreto n.º 6.204, de 30 de agosto 1304
Decreto n.º 5.830, de 28 de março 1304
Decreto n.º 8.335, de 22 de janeiro 1304
Decreto n.º 5.578, de 05 de maio 1304
Decreto n.º 5.458, de 09 de dezembro 1304
Decreto n.º 6.474, de 31 de julho 1304
Decreto n.º 6.119 de 03 de maio 1304
Decreto n.º 5.814, de 16 de março 1304
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 1303
Decreto n.º 6.437, de 19 de junho 1303
Lei nº 2.029, de 14 de junho 1303
Decreto n.º 5.726, de 25 de novembro 1303

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