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Decreto n.º 6.474, de 31 de julho 1249
Decreto n.º 5.868, de 23 de maio 1249
Decreto n.º 5.925, de 05 de setembro 1249
Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 1249
Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 1249
Decreto n.º 6.153 de 20 de junho 1249
Decreto n.º 8.335, de 22 de janeiro 1249
Lei n.º 4.222, de 29 de junho 1249
Lei n.º 2.648, de 24 de novembro 1249
Decreto n.º 6.788, de 13 de maio 1249
Decreto n.º 5.666, de 31 de agosto 1249
Lei n.º 2.783, de 27 de outubro 1248
Decreto nº 5.228, de 04 de dezembro 1248
Decreto n.º 6.063, de 02 de fevereiro 1248
Decreto n.º 6.110 de 16 de abril 1248
Decreto n.º 5.629,de 07 de julho 1248
Decreto nº 6.246, de 31 de outubro 1248
Lei nº 2.036, de 28 de junho 1248
Decreto n.º 5.875, de 03 de junho 1248
Decreto n.º 5.851, de 04 de maio 1248
Decreto nº 5.187, de 22 de outubro 1248
Decreto n.º 5.633, de 16 de julho 1248
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro 1247
Decreto n.º 7.077, de 26 de março 1247
Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 1247

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