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Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2177
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2177
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2175
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2162
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2152
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2151
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2147
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2147
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2143
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2143
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2141
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2139
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2137
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2134
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2133
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2130
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2128
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2126
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2125
Decretos 2125
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2125
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2121
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2118
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2116
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2115

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