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Documentos

  • Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2515
  • Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2514
  • Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2511
  • Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2505
  • Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2505
  • Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2469
  • Lei nº 2.455, de 08 de maio 2468
  • Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2466
  • Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2466
  • Lei nº 1.957, de 30 de julho 2466
  • Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2460
  • Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2458
  • Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2458
  • Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2455
  • Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2449
  • Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2449
  • Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2448
  • Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2446
  • Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2445
  • Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2436
  • Decretos 2436
  • Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2429
  • Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2428
  • Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2427
  • Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2420
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