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Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2515
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2514
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2511
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2505
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2505
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2469
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2468
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2466
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2466
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2466
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2460
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2458
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2458
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2455
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2449
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2449
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2448
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2446
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2445
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2436
Decretos 2436
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2429
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2428
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2427
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2420

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