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Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2033
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2031
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2028
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2027
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2026
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2024
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2021
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2021
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2019
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2014
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2010
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2009
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2002
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2001
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2000
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 1997
Decretos 1997
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 1996
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 1992
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 1991
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 1990
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 1988
Lei nº 2.412, de 13 de julho 1978
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 1978
Lei nº 2.462, de 27 de junho 1974

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