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Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2430
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2420
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2410
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2407
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2407
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2405
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2404
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2399
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2398
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2391
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2385
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2384
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2383
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2383
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2382
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2365
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2365
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2364
Decretos 2361
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2361
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2361
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2357
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2356
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2353
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2348

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