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Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2448
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2442
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2432
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2427
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2425
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2419
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2416
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2415
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2411
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2408
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2401
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2398
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2395
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2394
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2392
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2379
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2377
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2374
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2373
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2373
Decretos 2371
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2368
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2367
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2363
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2360

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