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Documentos

  • Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2196
  • Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2193
  • Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2188
  • Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2184
  • Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2173
  • Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2173
  • Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2169
  • Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 2163
  • Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2160
  • Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2159
  • Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2158
  • Lei nº 2.401, de 23 de junho 2158
  • Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2158
  • Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2154
  • Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2152
  • Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2148
  • Lei nº 1.957, de 30 de julho 2146
  • Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2144
  • Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2144
  • Decretos 2143
  • Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2143
  • Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2143
  • Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2142
  • Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2137
  • Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2135
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