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Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2627
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2620
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2611
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2610
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2608
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2601
Lei Complementar 2600
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2600
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2598
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2591
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2579
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2569
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2567
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2564
Decretos 2564
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2552
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2551
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2539
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2539
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2536
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2535
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2535
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2526
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2520
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2517

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