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Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2720
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2717
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2714
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2712
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2706
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2705
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 2698
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 2696
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2695
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2690
Lei Complementar 2689
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2687
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2685
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 2681
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2678
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2667
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2662
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2661
Decretos 2646
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2636
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2635
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2627
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2622
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2620
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2614

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