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Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2145
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2144
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2129
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2115
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2113
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2106
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2104
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2098
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2090
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2083
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 2080
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2075
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2071
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2070
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2068
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2065
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2061
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2060
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2060
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2056
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2054
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 2054
Decretos 2052
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2043
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2035

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