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Documentos

  • Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2584
  • Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2583
  • Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2581
  • Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2575
  • Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2572
  • Lei Complementar 2568
  • Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2568
  • Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2558
  • Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2549
  • Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2546
  • Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2539
  • Decretos 2533
  • Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2528
  • Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2521
  • Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2513
  • Lei nº 2.385, de 28 de abril 2509
  • Lei nº 2.317, de 19 de maio 2508
  • Lei nº 2.248, de 07 de julho 2505
  • Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2503
  • Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2499
  • Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2496
  • Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2496
  • Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2493
  • Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2492
  • Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2489
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