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Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2825
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2818
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2804
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2800
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2798
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2789
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2784
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2783
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2776
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2762
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2757
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2757
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2755
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2752
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2746
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2746
Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 2741
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2733
Lei Complementar 2726
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2726
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2711
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2711
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2710
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2707
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2696

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