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Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 2892
Lei 2892
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2880
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2875
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2862
Lei 2859
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2851
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2851
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2839
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2836
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2836
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2824
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2820
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2812
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2804
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2799
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2794
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2794
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2792
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2778
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2774
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2768
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2765
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2761
Lei Complementar 2754

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