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Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2584
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2583
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2581
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2575
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2572
Lei Complementar 2568
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2568
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2558
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2549
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2546
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2539
Decretos 2533
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2528
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2521
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2513
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2509
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2508
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2505
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2503
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2499
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2496
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2496
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2493
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2492
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2489

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