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Documentos

  • Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2627
  • Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2620
  • Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2611
  • Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2610
  • Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2608
  • Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2601
  • Lei Complementar 2600
  • Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2600
  • Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2598
  • Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2591
  • Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2579
  • Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2569
  • Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2567
  • Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2564
  • Decretos 2564
  • Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2552
  • Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2551
  • Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2539
  • Lei nº 2.248, de 07 de julho 2539
  • Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2536
  • Lei nº 2.317, de 19 de maio 2535
  • Lei nº 2.385, de 28 de abril 2535
  • Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2526
  • Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2520
  • Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2517
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