Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2720
  • Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2717
  • Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2714
  • Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2712
  • Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2706
  • Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2705
  • Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 2698
  • Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 2696
  • Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2695
  • Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2690
  • Lei Complementar 2689
  • Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2687
  • Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2685
  • Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 2681
  • Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2678
  • Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2667
  • Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2662
  • Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2661
  • Decretos 2646
  • Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2636
  • Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2635
  • Lei nº 2.385, de 28 de abril 2627
  • Lei nº 1.957, de 30 de julho 2622
  • Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2620
  • Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2614
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