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Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2928
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2927
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2926
Lei 2924
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2921
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2912
Lei 2895
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2894
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2891
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2876
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2874
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2872
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2871
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2864
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2847
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2846
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2844
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2838
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2831
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2828
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2818
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2815
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2812
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2796
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2796

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