Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2540
  • Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2537
  • Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2537
  • Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2534
  • Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2534
  • Lei Complementar 2531
  • Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2531
  • Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2514
  • Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2510
  • Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2490
  • Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2489
  • Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2480
  • Decretos 2480
  • Lei nº 2.248, de 07 de julho 2473
  • Lei nº 2.385, de 28 de abril 2473
  • Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2469
  • Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2468
  • Lei nº 2.317, de 19 de maio 2468
  • Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2460
  • Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2457
  • Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2454
  • Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2451
  • Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2445
  • Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2436
  • Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2434
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