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Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2540
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2537
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2537
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2534
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2534
Lei Complementar 2531
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2531
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2514
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2510
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2490
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2489
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2480
Decretos 2480
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2473
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2473
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2469
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2468
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2468
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2460
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2457
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2454
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2451
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2445
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2436
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2434

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