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Lei Complementar 2309
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2302
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2291
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2287
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2285
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2276
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2273
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2272
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2264
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2259
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2253
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2248
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2246
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2236
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2235
Decretos 2235
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2229
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2229
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2228
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2224
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2216
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2209
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2201
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2198
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2197

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