2007 » Lei Complementar nº 600, de 28 de março

13/04/2007 às 11:05
15/09/2006 às 10:37

contribuição custeio Previdência Social servidores públicos ativos inativos pensionistas Santos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 593, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da Previdência Social dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de Santos e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 29/03/2007