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Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2658
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2650
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2644
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2642
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2639
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2637
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2636
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2631
Decretos 2630
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2629
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2621
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2620
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2608
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2602
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2602
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2600
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2600
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2595
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2594
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2571
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2569
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2569
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2569
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2567
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2562

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