Prefeitura de Santos
  • Tópicos
  • Documentos
  • Comunicados
  • Dúvidas ou Sugestões
Logo Legis
Legis

Documentos

  • Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2135
  • Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2132
  • Lei nº 2.462, de 27 de junho 2129
  • Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2127
  • Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2124
  • Lei nº 2.303, de 07 de março 2119
  • Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2108
  • Lei 2104
  • Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2104
  • Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2100
  • Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2099
  • Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2099
  • Lei nº 2.412, de 13 de julho 2095
  • Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2094
  • Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2094
  • Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2092
  • Lei n.º 3.249, de 03 de março 2092
  • Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2091
  • Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2091
  • Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2089
  • Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2086
  • Lei nº 2.416, de 14 de julho 2085
  • Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2076
  • Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2071
  • Decreto nº 4.378, de 28 de março 2066
    • ‹
    • 1
    • 2
    • ...
    • 11
    • 12
    • 13
    • 14
    • 15
    • 16
    • 17
    • ...
    • 414
    • 415
    • ›