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Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2534
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2531
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2530
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2521
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2520
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2513
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2510
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2503
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2502
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2501
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2498
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2497
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2497
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2491
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2487
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2487
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2484
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2476
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2470
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2469
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2467
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2462
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2461
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2456
Lei 2453

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