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Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2345
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2343
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2343
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2340
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2336
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2334
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2332
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2328
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2325
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2323
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2319
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2319
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2317
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2312
Lei 2310
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2310
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2308
Lei nº 2.303, de 07 de março 2308
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2308
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2305
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2301
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2300
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2300
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2296
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2295

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