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Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2381
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2380
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2378
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2377
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2375
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2371
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2366
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2364
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2361
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2361
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2359
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2354
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2352
Lei nº 2.303, de 07 de março 2350
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2348
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2347
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2346
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2345
Lei 2342
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2339
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2335
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2334
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2332
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2331
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2330

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