Legis

Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2704

Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2693

Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2693

Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2688

Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2684

Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2684

Decretos 2683

Lei nº 2.412, de 13 de julho 2675

Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2674

Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 2673

Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2670

Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2665

Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2664

Lei nº 2.455, de 08 de maio 2651

Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2647

Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2639

Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2637

Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2636

Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2635

Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2635

Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2626

Lei Complementar n.º 980, de 15 de setembro 2620

Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2616

Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2615

Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2613

Documentos