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Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2600
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2596
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2588
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2585
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2583
Decretos 2583
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2577
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2576
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2572
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2570
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2565
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2560
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2560
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2554
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2552
Leis Complementares 2548
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2546
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2541
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2539
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2535
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2532
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2528
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2528
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2522
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2517

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