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Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2418
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2416
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2411
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2408
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2407
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2406
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2402
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2397
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2395
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2392
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2388
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2387
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2384
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2383
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2383
Lei nº 2.303, de 07 de março 2379
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2378
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2376
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2375
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2374
Lei 2374
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2371
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2363
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2362
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2360

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