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Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2115
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2111
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 2106
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2105
Lei nº 2.303, de 07 de março 2100
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2100
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2096
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2089
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2082
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2080
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2078
Lei 2078
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2078
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2075
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2074
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2074
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2073
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2071
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2069
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2066
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2066
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2064
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2055
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2053
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2051

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