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Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2135
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2132
Lei nº 2.462, de 27 de junho 2129
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2127
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2124
Lei nº 2.303, de 07 de março 2119
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2108
Lei 2104
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2104
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2100
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2099
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2099
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2095
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2094
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2094
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2092
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2092
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2091
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2091
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2089
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2086
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2085
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2076
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2071
Decreto nº 4.378, de 28 de março 2066

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