Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2418
  • Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2416
  • Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2411
  • Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2408
  • Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2407
  • Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2406
  • Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2402
  • Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2397
  • Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2395
  • Lei nº 2.462, de 27 de junho 2392
  • Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2388
  • Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2387
  • Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2384
  • Lei nº 2.412, de 13 de julho 2383
  • Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2383
  • Lei nº 2.303, de 07 de março 2379
  • Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2378
  • Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2376
  • Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2375
  • Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2374
  • Lei 2374
  • Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2371
  • Lei nº 2.401, de 23 de junho 2363
  • Lei nº 2.416, de 14 de julho 2362
  • Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2360
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