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Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 124
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 124
Decreto n.º 10.792, de 23 de abril 124
Decreto n.º 10.797, de 25 de abril 124
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 124
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 124
Decreto n.º 10.830, de 02 de junho 123
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 123
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 123
Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 123
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 122
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 122
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 122
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 121
Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 121
Decreto n.º 10.825, de 21 de maio 120
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 120
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 120
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 120
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 119
Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 119
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 119
Decreto n.º 10.910, de 28 de julho 119
Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 118
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 118

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