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Decreto n.º 10.797, de 25 de abril 124
Decreto n.º 10.830, de 02 de junho 123
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 123
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 123
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 123
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 123
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 123
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 123
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 122
Decreto n.º 10.792, de 23 de abril 122
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 121
Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 120
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 120
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 120
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 120
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 120
Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 120
Decreto n.º 10.825, de 21 de maio 120
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 119
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 119
Decreto n.º 10.910, de 28 de julho 119
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 118
Decreto n.º 10.802, de 29 de abril 118
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 118
Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 118

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